STF veta uso de prova ilícita em processo administrativo que condenou cartel dos gases

Por seis votos a cinco, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento pacífico, proibindo a utilização de prova considerada ilícita em qualquer instância, judicial ou administrativa. A decisão confirma a anulação da condenação imposta pelo Cade a empresas do setor de gases industriais, por formação de cartel.

De Brasília

Nem mesmo a participação direta do procurador-geral da República, Augusto Aras – que apresentou memorial em Agravo Interno em Recurso Extraordinário – fez com que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mudasse de opinião quanto à proibição da utilização de provas consideradas ilícitas pela Justiça, em qualquer ação penal, cível ou administrativa. Com a decisão de seis votos contra cinco, o plenário virtual, em outras palavras, reafirmou entendimento de que prova ilícita não pode ser empregada em nenhum julgamento no país.

A maioria do STF manteve a decisão de 1º e 2º graus, garantindo a anulação da condenação por formação de cartel de empresas que atuam no setor de gases industriais. A anulação partiu de ação penal e terá extensão na área administrativa. Além de outras empresas, também havia sido condenada pelo Cade, a IBG Indústria Brasileira de Gases.

O órgão antitruste defendeu o que chama de teoria da descoberta inevitável de prova decorrente de interceptação telefônica utilizada para demonstrar a existência do cartel dos gases, mas não apresentou outras provas para embasar a condenação. Em recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargadores entenderam que os indícios de prática anticompetitivas que o Cade dispunha não eram suficientes para conduzir a elementos fáticos que sustentasse uma condenação administrativa por infração à ordem econômica.

Para o relator no STF, ministro Edson Fachin, não estava em discussão a licitude ou não das provas, que já haviam sido reconhecidas como ilícitas na esfera penal. Segundo o ministro, o caso da anulação do processo conferiu relevância ao tema que envolveu condutas configuradoras de infrações contra a ordem econômica.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

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Um comentário sobre "STF veta uso de prova ilícita em processo administrativo que condenou cartel dos gases"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    NA MINHA OPINIÃO, O STF NÃO PODERIA ANULAR TAIS CONDENAÇÕES, POIS SE CONSTATADAS TAIS FRAUDES, DEVERIA TER SUGERIDO MAIORES INVESTIGAÇÕES E NÃO SIMPLESMENTE ANULAR TAIS FATOS.
    TODOS OS CARTÉIS EXISTENTES EM NOSSO PAÍS, DEVEM SER SUMARIAMENTE EXTINTOS, DE FORMA DEFINITIVA, POIS ESSAS PAUTAS REQUEREM MUITO RIGOR, PARA QUE O NOSSO PAÍS SEJA PROTEGIDO, NA FORMA DAS LEIS!
    A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM SIDO COLOCADA DE LADO, EM VÁRIOS FATOS, HÁ MUITO TEMPO!
    ISSO É UM ABSURDO!
    RESPEITEM A PGR!

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