STJ acata recurso da Gerdau e anula condenação do Cade contra cartel do aço

Segundo o relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, a negativa do órgão antitruste para produção de prova técnica, requerida pelo acusado, afrontou o devido processo administrativo. Caso deve voltar ao Cade.

De Brasília

A Gerdau Açominas conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) anular condenação e multa de mais de R$ 100 milhões imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) há duas décadas, em procedimento que investigou o chamado cartel do aço. A decisão unânime da 1ª Turma do STJ, proferida em 8 de novembro, baseou-se no fato de o órgão antitruste negar à siderúrgica um pedido para produção de prova pericial de natureza econômica. Em seu voto, o ministro-relator Benedito Gonçalves justificou a anulação do julgamento:

“No contexto do direito sancionador o indeferimento da produção probatória, diante de suposta intempestividade, não é um ato que se amolda ao devido processo administrativo, pois a prova apta a justificar a sanção punitiva deve ser efetiva, observadas as garantias que o direito assegura aos acusados em geral.”

O relator ressaltou:

“Essa conclusão não é uma incursão no mérito administrativo, ou nas conclusões a que chegou o julgador administrativo, mas sim uma exigência da observância das garantias fundamentais que devem ser asseguradas ao acusado, no contexto de um devido e regular processo administrativo.”

E concluiu:

“Em se tratando de exercício de direito sancionador a negativa da prova técnica requerida pelo acusado afronta o devido processo administrativo, por violação aos artigos 2º, X e 50, caput e inciso I, da Lei nº 9784/99. Consequentemente, no caso, o título executivo deve ser desconstituído, ante a nulidade do julgamento do processo administrativo pelo Cade, o qual deverá ser reiniciado a partir da produção da prova pericial de natureza econômica requerida.”

Com a decisão do STJ, o caso deve voltar para o Cade. Ainda cabe recurso.

Antes de recorrer ao STJ, a Gerdau já havia acionado a 1ª instância da Justiça Federal e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ambos mantiveram a condenação do Cade.

Os fatos que culminaram na condenação da Gerdau Açominas e de outras duas outras siderúrgicas ocorreram em 1999. As três empresas respondiam à época, segundo o Cade, por 90% do mercado de vergalhões. A investigação foi instaurada a partir de denúncias do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo (Sinduscon/SP) e do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi/SP). Quatro anos depois, as envolvidas foram condenadas por participação no cartel do aço, mediante provas juntadas aos autos (notas fiscais, tabelas de cotação de preços, pesquisas com construtoras compradoras de vergalhões e declaração de testemunhas).

O conluio do aço (ou dos vergalhões) foi um dos primeiros grandes cartéis investigados e punidos pelo Cade.

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