STJ confirma indenização a motorista assaltado enquanto aguardava para ingressar em estacionamento de centro comercial carioca

Por unanimidade, ministros entenderam que a proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor incide não somente durante a prestação do serviço em si, mas também nos momentos que o antecedem e o sucedem, desde que estejam vinculados à sua execução.

De Brasília

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou por unanimidade a condenação do Condomínio Downtown e a empresa Gepark, administradora de estacionamento, a indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido antes de ele cruzar a cancela que dá acesso ao centro comercial, localizado na capital fluminense. O motorista que teve o relógio roubado na ocasião ajuizou ação contra os estabelecimentos. As instâncias ordinárias condenaram os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.750 e por danos morais arbitrados em R$ 10 mil.

No recurso ao STJ, o centro comercial e a administradora do estacionamento alegaram que não tinham o dever de indenizar o consumidor, pois, no momento do roubo, o veículo ainda se encontrava na via pública, responsabilidade do Estado. Também sustentaram que o roubo à mão armada seria um evento fortuito que não possui relação com a conduta dos recorrentes, pois decorre de um fato estranho à vontade deles, fora de suas dependências e cujo efeito não era possível evitar.

A justificativa dos réus não convenceu a Corte. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que a proteção do Código de Defesa do Consumidor incide não somente durante a prestação do serviço em si, mas também nos momentos que o antecedem e o sucedem, desde que estejam vinculados à sua execução.

Ela sustentou a decisão:

“Quando o consumidor, com a finalidade de ingressar no estacionamento de shopping center, tem de reduzir a velocidade ou até mesmo parar seu veículo e se submeter à cancela – barreira física imposta pelo fornecedor e em seu benefício – incide a proteção consumerista, ainda que o consumidor não tenha ultrapassado referido obstáculo e mesmo que este esteja localizado na via pública.”

A ministra ressaltou ainda que a jurisprudência do STJ, conferindo interpretação extensiva à Súmula 130, entende que estabelecimentos comerciais, tais como shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores.

E acrescentou:

“Não cabe dúvida de que a empresa que agrega ao seu negócio um serviço visando à comodidade e à segurança do cliente deve responder por eventuais defeitos ou deficiências na sua prestação. Afinal, serviços dessa natureza não têm outro objetivo senão atrair um número maior de consumidores ao estabelecimento, incrementando o movimento e, por via de consequência, o lucro, devendo o fornecedor, portanto, suportar os ônus respectivos.”

O julgamento no STJ ocorreu em março de 2023.

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Um comentário sobre "STJ confirma indenização a motorista assaltado enquanto aguardava para ingressar em estacionamento de centro comercial carioca"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POIS É AMIGOS.
    SE VC ADENTRA EM UM ESTABELECIMENTO COMO ESSE, PARA COMPRAR ALGUM PRODUTO DE SEU INTERESSE, PAGA PELO ESTACIONAMENTO, EM UM PERÍODO CURTO GRATUITO, NÃO É MESMO?
    MAS A SEGURANÇA DOS AUTOMÓVEIS E ATÉ MESMO SE SEUS PROPRIETÁRIOS, FICAM A REVELIA, CORRENDO SÉRIOS RISCOS DE DANOS MATERIAIS E ATÉ MESMO PESSOAIS, POIS TRATAM-SE DE ASSALTOS À MÃO ARMADA.
    ISSO É UM VERDADEIRO ABSURDO!
    O IDOSO, QUE TEM PREFERÊNCIA , TEM QUE PROVAR QUE POSSUI ESSE DIREITO, COM UM “CARTÃO DE IDOSO”! PARA NÃO SER MULTADO, POR POLICIAIS DO ESTADO. NÃO BASTA APRESENTAR A SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, MESMO SENDO IDOSO!
    ATÉ ONDE ISSO VAI PARAR?
    RESPEITEM OS CIDADÃOS BRASILEIROS DE BEM!
    SE FORAM FURTADOS, OS QUE SE RESPONSABILIZAM POR ESSES ESTACIONAMENTOS SÃO RESPONSÁVEIS SIM E, DESSA FORMA, DEVEM INDENIZAR AS VÍTIMAS IMEDIATAMENTE!
    CUMPRAM AS NOSSAS LEIS CONSTITUCIONAIS!
    PARABENIZO A DECISÃO DO CITADO STJ!

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