STJ impõe sexta derrota consecutiva à Brazul em recursos sobre manifestações em frente da montadora Chery 

Na mais nova manifestação nos autos, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou as decisões anteriores. A ministra determinou nova distribuição de Agravo Interno. Transportadora investigada foi condenada pela Justiça de Jacareí, interior de São Paulo, em ação movida pela Transportes Gabardo.

De Brasília

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou na segunda-feira (1º), nova distribuição de Agravo interposto pela defesa da Brazul Transporte de Veículos – controlada pelo grupo Sada. Só em recursos na corte, o escritório Décio Freire Advogados (DFA) já amargou seis derrotas consecutivas contra a sentença da Justiça de Jacareí (SP), que condenou a transportadora por participar das manifestações ocorridas em frente da montadora Chery, em 2018. A ação foi movida pela Transportes Gabardo, que venceu certame de cotação de preços. O fato desagradou integrantes do cartel dos cegonheiros. O primeiro dos recursos foi julgado em 23 de junho de 2023. A partir daí, houve sucessivos ajuizamentos, todos rejeitados pela corte. Na decisão mais recente, a presidente atendeu o estabelecido no Regimento Interno, determinando a distribuição do Agravo, por ter sido atacada decisão da presidente.

Em decisão anterior, a ministra já havia detectado erro dos advogados da defesa da Brazul. A relatora esclareceu:

“A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.”

Ela acrescentou:

“Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.”

A ministraMaria Thereza ensinou:

“Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia.”

O ministro Moura Ribeiro, em decisão de 25 de outubro de 2023, já havia destacado:

“Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não há razões para reforma da r. sentença apelada, restando demonstrada a participação da ré (Brazul) apelante bem como a impossibilidade de reconhecer a responsabilidade do sindicato (Sinaceg).”

Ribeiro ainda enfatizou:

“Alega a requerida apelante (Brazul) que possui unidade em frente à fábrica onde ocorreram os fatos, também sendo prejudicada pela manifestação, ficando impossibilitada de acessar seu pátio. Todavia, não se pode ignorar, não apresentou qualquer medida tomada para interromper a movimentação. Ademais, confirmou a participação de motoristas que lhe prestaram serviços na manifestação.

E constatou por meio dos autos que frente a “inércia da empresa (Brazul) para que cessassem as manifestações, não se pode afastar seu envolvimento nos fatos”.

E concluiu:

“Restou demonstrado que a manifestação tem ligação direta com o contrato de prestação de serviços que a requerida mantinha com a fábrica da Caoa Chery, não se podendo afirmar que os bloqueios realizados não são de responsabilidade da ré, observando a previsão da Lei 11.442/2007.”

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Um comentário sobre "STJ impõe sexta derrota consecutiva à Brazul em recursos sobre manifestações em frente da montadora Chery "

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POIS É, NOBRES AMIGOS QUE SEMPRE ACOMPANHAM ESSAS BRILHANTES MATÉRIAS EDITADAS NESSE PORTAL JORNALÍSTICO, LÍCITO COMO SEMPRE.
    NA MINHA OPINIÃO, TODAS AS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS, QUE FAZEM PARTE DESSE CARTEL DOS CEGONHEIROS, VINCULADAS AO TAL DE SINACEG, QUE SE INTITULA COMO “NACIONAL”, JÁ DEVERIAM TER SEUS RESPECTIVOS “ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO” CANCELADOS HÁ MUITO TEMPO, POIS OS DANOS CAUSADOS A NOSSA NAÇÃO BRASILEIRA, SÃO INCALCULÁVEIS E, ESSE SINDICATO, JÁ DEVERIA TER SIDO FECHADO, POR ORDENS JUDICIAIS, TAMBÉM HÁ MUITO TEMPO.
    SALVEM NOSSA PÁTRIA AMADA BRASIL, SRS. JUÍZES QUE ATUAM NESSAS CAUSAS.
    NADA MAIS A COMENTAR!

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