O Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) argumenta que a norma é inconstitucional por exigir que as instituições financeiras forneçam informações de seus clientes protegidas pelo sigilo bancário.
De Brasília
O plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar entre 17 e 24 de novembro a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.276, que trata da constitucionalidade de dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de seus clientes aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos. A informação é do site Debate Jurídico.
De acordo com o convênio Confaz–ICMS 134/16, firmado entre os governos estaduais, integrantes do Confaz, as instituições bancárias são obrigadas a informar todas as operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas via PIX, cartões de débito e de crédito e demais realizadas no pagamento do tributo por meio eletrônico.
A ADI foi ajuizada pelo Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif). O órgão argumenta que a norma é inconstitucional por exigir que as instituições financeiras forneçam informações de seus clientes protegidas pelo sigilo bancário.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
SÓ TEMOS É QUE PARABENIZAR AOS DIRETORES DESSE ÓRGÃO: CONSIF, POIS A INCONSTITUCIONALIDADE É GRITANTE MESMO.
OS BANCOS JAMAIS PODERIAM SER INTIMADOS A FORNECER OS DADOS DE SEUS CLIENTES, TANTO PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PARA TIRAREM AS SUAS LIBERDADES CONSTITUCIONAIS.
DESSA FORMA, OS CLIENTES DEVERÃO FECHAR SUAS CONTAS NOS BANCOS, E ENTÃO OS BANCOS TAMBÉM FECHARIAM. NÃO É MESMO?
ABUSO DE PODER, CAUSA DANOS A NAÇÃO!
O PIX FOI CRIADO PARA ATENDER AS DEMANDAS, SOB OS FATOS DE SIGILO PLENAMENTE CONSTITUCIONAL E, POR ESSE MOTIVO, NÃO PODE SER TAXADO.
SÓ EM OUTRO TIPO DE REGIME QUE ISSO ACONTECE, ONDE POUCAS PESSOAS DOMINAM PODER PARA LUCRAREM FURTANDO DOS SEUS CIDADÃOS, OS SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS.
EM UM REGIME DEMOCRÁTICO, ISSO JAMAIS PODERIA EXISTIR.
O NOSSO BRASIL NÃO PODE SER ADMINISTRADO POR “FACÇÕES CRIMINOSAS”, PARA CAUSAREM PREJUÍZOS AOS CIDADÃOS AQUI EXISTENTES!
VAMOS AGUARDAR O QUE DECIDIRÃO DOS TOGADOS DESSA CORTE!
ELES DEVERÃO SEGUIR AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEMOCRÁTICAS.
CERTO ?