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Câmara dos Deputados

CCJ aprova pena maior para crimes de formação de cartel

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena para […]

15 de outubro de 2019 Combate a cartéis

Novas regras para multas aplicadas pelo Cade devem levar em conta a efetiva duração da infração no mercado relevante, em vez de considerar apenas o último ano

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera as […]

25 de setembro de 2019 Cade

Projeto de lei reserva 50% dos fretes de veículos novos para transportadoras locais

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O Ministério Público Federal (MPF) não está sozinho no combate para eliminar os prejuízos causados pelo cartel dos […]

8 de novembro de 2017 Transporte de veículos
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