Comprovando que a cobrança de taxa de segurança dos recintos alfandegados por parte do operador portuário gera prejuízos à concorrência, o Tribunal do Conselho Administrativo […]
Comprovando que a cobrança de taxa de segurança dos recintos alfandegados por parte do operador portuário gera prejuízos à concorrência, o Tribunal do Conselho Administrativo […]
