TJSP mantém multa contra plataforma de venda de ingressos por violação a direitos do consumidor

O relator apontou que a taxa de conveniência de 20% do valor do ingresso é uma violação à legislação consumerista por representar um repasse indevido ao consumidor de custo inerente à atividade da empresa.

De São Paulo

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão do juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O magistrado confirmara a multa administrativa de R$ 616,4 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon) contra a T4F Entretenimento – empresa responsável pela venda de ingressos para um festival internacional de música realizado em São Paulo, no ano de 2016. O acórdão do STJ foi liberado no último dia 11. O julgamento ocorreu em 7 de novembro. O relator do recurso, desembargador Paulo Barcellos Gatti, apontou que a taxa de conveniência de 20% do valor do ingresso é uma violação à legislação consumerista por representar um repasse indevido ao consumidor de custo inerente à atividade da empresa. Ele ressaltou:

“O fato é que a estrutura para a venda do produto é inerente à atividade comercial da autora, e já integra o preço total do ingresso, não podendo ser repassada ao consumidor.”

Entre as infrações que resultaram na condenação da empresa estão:
– Cobrança de taxa de conveniência de 20% sobre o valor de ingresso
– Cobrança de valores para a retirada dos tíquetes de entrada
– Exclusão da responsabilidade pelo cancelamento do show
– Retenção de valores por 30 dias
– Proibir a entrada de alimentos no local do evento.

No recurso, a ré citou decisão judicial favorável à sua forma de atuação para pleitear a anulação da multa. O relator, entretanto, afirmou que o argumento só geraria efeitos em relação a outra ação judicial, não atingindo a atuação da entidade em relação às multas na esfera administrativa. Ele explicou:

“Ausente decisão específica prévia sobre a validade do Auto de Infração lavrado pelo Procon/SP, não há que se falar sobre violação à coisa julgada na hipótese vertente, com relação às taxas de conveniência e de retirada.”

Também participaram do julgamento os desembargadores Ana Liarte e Ricardo Feitosa. A decisão foi por unanimidade de votos.

(Com informações do TJSP.)

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