Transferência de concessão de marca Renault leva duas empresas à condenação por prática anticompetitiva

Por unanimidade, o plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade,  reconheceu a configuração da infração. Duas empresas terão de pagar R$ 2 milhões pela prática anticompetitiva. Recursos irão para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

De Brasília

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou as empresas Grand Brasil e Bis Distribuição, por terem consumado ato de concentração antes do aval da autarquia, prática anticompetitiva conhecida por gun jumping. A operação realizada pelas empresas não foi notificada ao órgão antitruste, conforme estabelece a legislação. A sentença foi proferida na sessão de na sessão de quarta-feira (5).

A operação trata da transferência de concessão de revenda Renault e de ativos pela Grand Brasil à Bis Distribuição. Em 2019, a Superintendência-Geral (SG) do Cade determinou a instauração de procedimento administrativo para apuração de ato de concentração (APAC) da Grand Brasil.  O procedimento teve como origem a resposta da Renault, que informou à autarquia as transferências de concessionárias realizadas nos últimos 10 anos.

A Grand Brasil, após solicitação de esclarecimento do órgão antitruste, informou que na última década, duas, das cinco operações realizadas, não foram notificadas ao Cade. No inquérito, a SG/Cade concluiu que uma das operações mencionadas foi ato de concentração, que dependia, para consumação, de notificação prévia ao órgão antitruste, por preencher todos os requisitos previstos pela lei de defesa da concorrência (Lei 12.529/2011).

O plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração da infração, nos termos do voto do conselheiro-relator Victor Oliveira. O tribunal também homologou o Acordo em Controle de Concentrações (ACC). O valor da contribuição pecuniária ficou estabelecido em mais de 2 milhões, valor que será recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Cade

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Um comentário sobre "Transferência de concessão de marca Renault leva duas empresas à condenação por prática anticompetitiva"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POSITIVO NOBRES AMIGOS, QUE SEMPRE ACOMPANHAM ESSAS MATÉRIAS SEMPRE BRILHANTES.
    TODAS AS EMPRESAS (SEJAM ELAS QUAIS FOREM, BEM COMO SUAS ATIVIDADES), QUE NÃO SEGUEM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DESSE NOSSO PAÍS, DEVEM SER PUNIDAS MESMO!
    RESPEITEM AS DIRETRIZES JURÍDICAS DE NOSSA NAÇÃO!
    NADA MAIS A COMENTAR!

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