TRF-4 aprofunda papel do poder judiciário na defesa da livre concorrência

Curso ministrado pela Escola da Magistratura do órgão visa maior integração com o Cade no combate a ações consideradas ilícitas na economia. Nos últimos seis anos, em duas oportunidades, o Tribunal da 4ª Região manteve a condenação de 1º grau da General Motors do Brasil, de um dos seus principais diretores, do Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg) e da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV). Os quatro réus foram julgados por formação de cartel, num dos mais volumosos processos envolvendo o setor de transporte de veículos novos.

Do Paraná

“A defesa da concorrência preocupa-se com o bom funcionamento do mercado e, por isso, ao assegurar a livre competição fica garantido preços mais baixos, produtos de maior qualidade, bem como diversificação e inovação, aumentando o bem-estar do consumidor e o desenvolvimento econômico.” A declaração foi dada pelo desembargador da 4ª Região Rogério Favreto, responsável pela coordenação científica do curso Judiciário e Cade na defesa da concorrência: 10 Anos da Lei 12.529/2011. O evento, promovido pela Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4), encerra-se nesta sexta-feira (18). Favreto explicou o objetivo da iniciativa, destinada a magistrados e servidores da 4ª Região:

“O curso foi pensado para trazer uma temática bastante peculiar e que tem uma judicialização de difícil compreensão para os julgadores. A intenção foi trazer os agentes do Cade e mostrar como o órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública atua em conflitos, oportunizando, com isso, conhecimento ao corpo do TRF4 em relação a legislação e temas que geram grande repercussão na vida das pessoas.“

Desde quarta-feira (16) os participantes analisam a atuação estatal na defesa da ordem econômica. São sete os pontos que se destacaram no encontro:

– Controle de atos lícitos pelo Cade
– Repressão a atos econômicos ilícitos à luz da Lei 12.529/2011
– Acordo de leniência
– Medidas cautelares
– Colaboração premiada
– A figura do “Whistlerblower” (denunciante)
– Combate à lavagem de dinheiro


Favreto acrescentou:

“Queremos que ao final do curso, o servidor e o magistrado sejam capazes de identificar os diversos aspectos técnicos usados pelos institutos de prevenção e repressão às práticas econômicas lesivas.”

Defesa do consumidor e do meio ambiente
Na abertura do evento, o diretor da Emagis, desembargador João Batista Pinto Silveira, ressaltou:

“Este curso pretende tratar do trabalho desenvolvido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como garantidor de um mercado com concorrência, com valorização de trabalho humano, com defesa do consumidor e do meio ambiente, uma vez que o Brasil vem incrementando, desde 1988, inúmeros institutos tendentes a tutelar esta ordem econômica. O curso busca estudar todas as nuances em torno do assunto, proporcionando uma reflexão crítica com a finalidade de uma prestação jurisdicional mais eficiente.”

Por meio de um vídeo gravado, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes falou sobre a transformação que o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência passou ao longo dos anos:

“A lei que completa 10 anos de existência conservou os pilares do regime anterior, mas trouxe ganhos imensos para a sociedade brasileira, principalmente, com a instituição do controle ex-ante de fusões. Isso gerou ainda mais eficiência administrativas relevantes para a autarquia que hoje permite a celeridade na apreciação de atos.”

Confira algumas palestras oferecidas ao público-alvo:

Tribunal do Cade: Instância Administrativa Antitruste, apresentada pelo presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo

Superintendência-Geral do Cade: Esfera de Acompanhamento, Investigação e Atuação Preventiva, apresentada pelo superintendente-geral Cade, Alexandre Barreto de Souza

Departamento de Estudos Econômicos: Atuação consultiva no Cade, professada por Ricardo Medeiros de Castro, economista-chefe do órgão antitruste

O curso, que se encerra hoje, ocorre no auditório do edifício-sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba.

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Um comentário sobre "TRF-4 aprofunda papel do poder judiciário na defesa da livre concorrência"

  1. Luiz Carlos Bezerra disse:

    Matéria sempre brilhante mesmo.
    Sendo assim, eles estariam dando uma verdadeira “Aula Jurisdicional”, para os alunos em questão, que prezam seus elevados índices intelectuais para o futuro desses alunos.
    O Brasil deveria constituir muito essas questões, para assim formar esses alunos, no âmbito da legalidade Moral e Cívica!
    Para se tornarem amanhã Juízes de Direito, e assim, galgarem um Posto no STF. Lugar esse que a meu ver, só poderia ser administrado por JUÍZES, e nunca por simples Advogados, pois não possuem, na minha opinião, legitimidade intelectual para estarem lá lotados. Concordam comigo, nobres leitores?
    Só pra não esquecer: O Sindicato Sinaceg, que apoia o comando do “Cartel dos Cegonheiros “, como sendo “Nacional”, já é considerado criminoso, pois Sindicatos de quaisquer categorias profissional, só podem atuar nos Estados de suas origens, nunca são e nem poderiam ser “Nacionais”!
    É Inconstitucional essa denominação !
    Assim sendo, ele nem poderia existir!
    Cumpram-se as Leis!

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