TRF-5 nega liminar que obrigaria Fiat-Jeep a contratar transportadores não vinculados ao cartel dos cegonheiros

Nova tentativa judicial do Sindicato dos Cegonheiros de Pernambuco (Sintraveic-PE) de participar do escoamento da produção dos veículos produzidos na fábrica de Goiana (PE) foi negada pelo desembargador federal Fernando Braga Damasceno, integrante da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Entidade não revelou se pretende recorrer.

Desde 2015, quando foi inaugurada a fábrica nordestina da FCA-Fiat-Jeep, agora Stellantis, o Sindicato dos Cegonheiros de Pernambuco (SIntraveic-PE) tenta participar de uma parcela do escoamento dos veículos produzidos no pólo industrial da montadora, localizado na cidade de Goiana. Diversas manifestações foram feitas como forma de protesto contra o fato de o transporte dos veículos zero-quilômetro ser realizado por empresas de São Paulo e Minas Gerais. Na primeira instância, uma ação de execução provisória de sentença foi rejeitada pela Justiça Federal. Houve recurso ao TRF-5. No dia 20 de setembro, o desembargador Fernando Damasceno negou o pedido de concessão de medida cautelar. Justificando a decisão, o magistrado argumentou:

“Não houve sequer a formulação de pedido de tutela de urgência por ocasião da apelação.”

Cegonheiros pernambucanos alegam, desde o início dos protestos, descumprimento, por parte da Stellantis, do Prodeauto, programa do governo do Estado que trata dos incentivos fiscais destinados à montadora. A concessão de benefícios fiscais, entre outros atrativos oferecidos pelo estado ao setor privado, segundo eles, previa a contratação de transportadoras locais para transportar os veículos produzidos naquela unidade até a rede de concessionárias da marca. Os cegonheiros pernambucanos também se queixam da falta de diálogo tanto por parte do Executivo estadual quanto da própria fábrica.

Para o Sintraveic-ES, com a nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional (julgamento ainda não concluído, mas que tem maioria garantida) o artigo 16 da lei das Ações Civis Públicas, seria possível estender os efeitos da Ação Civil Pública que condenou quatro réus por formação de cartel no transporte de veículos novo no Rio Grande do Sul (GM, ANTV, Sinaceg e Luiz Moan) à Stellantis. Nessa ação, a GM foi obrigada a contratar transportadora não vinculada ao sistema ANTV-Sinaceg – cartel dos cegonheiros – para escoar parte da produção.

A decisão do TRF-5 ocorreu em 20 de setembro deste ano, mas o site Livre Concorrência só teve acesso ao documento no final da semana passada. O Sintraveic-PE apresentou o recurso no tribunal pernambucano buscando o cumprimento provisório de sentença – liminar transitada em julgada no TRF-4 – contra decisão de primeira instância que rejeitou o pedido fundamentado em virtude da limitação territorial prevista anteriormente no artigo 16 da lei das ações civis públicas. A partir da decisão do STF, a entidade recorreu, mas de acordo com a manifestação do desembargador federal Fernando Damasceno, esse pedido não foi formulado por ocasião do ajuizamento do recurso.