Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sepulta uma das queixas-crime de Vittorio Medioli contra editor do site Livre Concorrência

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) sepultou uma das queixas-crime movidas pelo político e empresário Vittorio Medioli contra o site Livre Concorrência, na pessoa do editor e jornalista Ivens Carús. No dia 27 de setembro, o órgão publicou o trânsito em julgado da medida intentada contra o exercício da liberdade de imprensa. Não cabe mais recurso. A decisão que negou o recurso por unanimidade foi proferida em 29 de agosto e teve como relator o desembargador Luiz Mello Guimarães. A turma manteve a sentença exarada pela juíza Cláudia Junqueira Sulzbach, titular da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre, que determinou o arquivamento da queixa-crime por calúnia e difamação movida pelo proprietário do grupo Sada.

No acórdão publicado em 29 de agosto, o desembargador-relator Luiz Mello Guimarães escreve:

“Adianto que não há o que alterar na sentença recorrida.”

O desembargador avança:

“O que se vê na queixa-crime é a reprodução de reportagens jornalísticas veiculadas no site de internet livreconcorrência.com.br e escritas pelo querelado onde há menção a operações policiais envolvendo o nome do querelante e participação do mesmo em “cartel dos cegonheiros.”

Ele acrescenta:

“De tais transcrições de reportagens não verifiquei imputação de crime ao querelante; ao menos o querelante não individualizou as condutas e não apontou qual crime foi falsamente imputado ao querelante. Apenas transcreveu as reportagens veiculadas e referiu ter sido acusado falsamente de crimes.”

E conclui argumentando que não houve crime:

“Embora as reportagens veiculadas pelo querelado possam ter atingido intimamente o querelante, não há fato específico, determinado e concreto que tenha sido imputado pelo querelado ao querelante e que seja qualificado concretamente como crime, o que afasta o tipo penal do art. 138 CP, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime.”

Participaram do julgamento os desembargadores Joni Victoria Simões, Luiz Mello Guimarães (relator) e José Antônio Cidade Pitrez (presidente).

Ao todo, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição de oito queixas-crimes de Medioli e do grupo Sada contra o site Livre Concorrência. A Justiça já determinou o arquivamento de cinco. Medioli recorreu e o TJ-RS negou o primeiro recurso (descrito acima). O político e empresário de Minas Gerais ainda move duas ações indenizatórias contra o site.

 

 

 

 

 

 

 

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Um comentário sobre "Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sepulta uma das queixas-crime de Vittorio Medioli contra editor do site Livre Concorrência"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    PARABENIZO VEEMENTEMENTE TAL DECISÃO, VISTO QUE CONTRA OS FATOS ENTÃO DESCRITOS PELO EDITOR NO PORTAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA, JÁ DEVIDAMENTE INVESTIGADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE ATESTARAM VÁRIOS CRIMES, NÃO EXISTEM DEFESAS!
    ESTE CIDADÃO DE NACIONALIDADE ITALIANA, NÃO TEM O PODER DE MOVER AÇÕES CONTRA UM CIDADÃO LÍCITO E CORRETO, COMO É O CASO DESTE EDITOR, PROFISSIONAL QUE É, NAS ATRIBUIÇÕES DE SUAS FUNÇÕES!
    COMO PODE UM ESTRANGEIRO TER TANTA OUSADIA, EM NOSSO PAÍS!
    ELE QUE TERIA DE INDENIZAR O EDITOR, POR DANOS MORAIS, E ATÉ MESMO POR DIFAMAÇÃO.
    QUEM É O RÉU NESTA QUESTÃO?
    APUREM-SE!

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