Tribunal do Cade julgou oito processos no semestre e aplicou R$ 9,8 milhões em multas

Balanço dos primeiros seis meses deste ano leva o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a afirmar que se mantém entre as autoridades antitrustes mais céleres do mundo. Além das condenações, foram analisados 265 Atos de Concentração.

De Brasília

O Tribunal Administrativo, órgão máximo do Cade, julgou – de janeiro a julho deste ano, segundo balanço divulgado pela autarquia – oito processos administrativos. As decisões impuseram aos condenados por práticas ilícitas ante os olhos da autoridade antitruste a aplicação de multas que chegaram aos R$ 9,8 milhões. No mesmo período, os Termos de Cessação de Condutas (TCCs) foram responsáveis pelo recolhimento de R$ 63,7 milhões. Os atos de concentração analisados alcançaram o expressivo número de 265. Já os recolhimentos ao Fundo de Direitos Difusos chegaram a marca dos R$ 148 milhões (até junho).

Os dados revelados pelo Cade mostram que os primeiros seis meses deste ano foram produtivos. Os números só não são animadores para empresas e pessoas físicas que insistem em participar e promover atos ilícitos que atentam contra a livre concorrência, com reflexos diretos aos consumidores brasileiros. Os oito julgamentos realizados pelo Tribunal do órgão, em casos complexos, levaram a aplicação de multas que, somadas, chegam aos R$ 9,8 milhões. Nestes processos, 18 empresas e 20 pessoas físicas tiveram seus envolvimentos comprovados pelas investigações da autarquia em participação de cartel que fraudou licitações públicas e assegurou contratações por empresas privadas para aquisição de projetos e lousas digitais. Este foi o caso mais emblemático do primeiro semestre de 2023.

Para o Cade, os números confirmam o compromisso da autarquia em figurar entre as agências antitruste mais ágeis do mundo. No balanço, aparecem ainda, as análises dos chamados Atos de Concentração. No período, foram analisados pelos técnicos do Conselho 265 operações. O tempo médio para avaliação dos negócios, segundo o Cade, foi de 26,2 dias. O prazo é 37% menor que o tempo médio de análise no mesmo período do ano passado, que contabilizou 41,6 dias. 

Nos seis primeiros meses do ano também foram homologados três Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) entre o Cade e partes investigadas por suposta prática anticompetitiva, determinando o fim da conduta e de seus efeitos lesivos à concorrência e ao consumidor. O valor total de contribuições fixadas pela autarquia por meio dos TCCs foi de R$ 63,7 milhões.

Outro valor expressivo  – segundo dados do Cade – alcançado no período é a arrecadação ao Fundo de Direitos Difusos, resultante de multas por infrações ao direito do consumidor. Até 30 de junho deste ano, foram recolhidos mais de R$ 148 milhões. O montante é utilizado na reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Cade.)

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