Tribunal do Cade mantém medida preventiva contra Caixa Federal e Febralot

A representação da Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos  (Aidiglot), feita neste ano, alcançou o objetivo. O órgão máximo da autoridade antitruste decidiu manter a medida que atinge o mercado de jogos lotéricos. A principal justificativa foi a necessidade de preservação da concorrência no setor.

De Brasília

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu manter, na íntegra, a medida preventiva — aplicada em agosto deste ano pela Superintendência-Geral da autarquia — contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot). A decisão ocorreu na sessão da quarta-feira (11). A instituição financeira e a entidade representativa entraram com recursos contra determinação imposta no âmbito de inquérito administrativo que investiga infrações à ordem econômica no mercado de jogos lotéricos.

O inquérito conduzido pela SG/Cade investiga se a CEF, detentora de posição dominante e poder regulatório sobre atividades relacionadas a jogos lotéricos, estaria abusando disso para impedir que estabelecimentos lotéricos mantenham relação comercial com plataformas de intermediação on-line. Além disso, está sendo investigado se a Caixa e a Febralot promoveram campanhas difamatórias anticompetitivas contrárias às plataformas de intermediação on-line, alegando suposta ilegalidade de suas atividades com o propósito de incentivar o rompimento de suas relações comerciais com as lotéricas.

Há cerca de 60 dias, a Superintendência impôs medida preventiva contra a CEF e a Febralot com o objetivo de garantir a manutenção do ambiente concorrencial no mercado de intermediação on-line de jogos lotéricos enquanto conduz a investigação. Entre as determinações, a Caixa deve se abster de aplicar sanções a lotéricas, deixando de descredenciar unidades por manterem mera relação comercial com plataformas de intermediação on-line.

A medida também obriga que a instituição financeira deixe de se manifestar publicamente de maneira a atribuir ou sugerir caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida pelas plataformas, retirando de sua página na internet os comunicados contrários às plataformas já publicados, além de divulgar o inteiro teor da decisão do Cade. Determinação semelhante foi também endereçada à Febralot, sobretudo no que diz respeito à remoção de comunicados nesse sentido de seu portal.

Para o Conselho, a decisão da Superintendência é necessária e deve ser mantida em sua essência. Segundo o conselheiro Gustavo Augusto, relator dos recursos voluntários, as alegações apresentadas pela Caixa e Febralot não foram provadas e não justificam a suspensão da medida preventiva. No que diz respeito, especificamente, à proibição de descredenciamento de unidades lotéricas com fundamento no relacionamento com plataformas de intermediação, ressaltou ser uma medida abusiva e anticompetitiva.

O relator foi claro:

“Não podem, nem a Caixa nem as unidades lotéricas, se recusarem a prestar serviços a qualquer pessoa, dentro das condições de pagamento normais e observados os usos e costumes comerciais, sob pena de cometimento de infração à ordem econômica.”

Ainda segundo o conselheiro da autoridade antitruste, nesse sentido, o atendimento aos representantes das plataformas de intermediação que estejam dispostos a fazer apostas nas condições usuais de mercado não pode ser de qualquer forma impedido ou dificultado. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Cade.)

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